Leis

O site do MEC tem toda a legislação referente à Educação Especial!!!

Vale a pena conferir!!!

Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -  pdf

Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN

Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf

Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf